HC 1032071 - DECISAO

HC 1032071 - DECISAO

Não foi constatado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; embora a exigência generalizada do exame criminológico contida na Lei n. 14.843/2024 não possa retroagir, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame com base no histórico de prática de novos delitos do reeducando quando em regime mais brando, hipótese em que a Súmula 439 do STJ admite a realização do exame; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVIDSON ALEX PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON ALEX PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime após alteração pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e vedação à retroatividade in pejus

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; embora a exigência generalizada do exame criminológico contida na Lei n. 14.843/2024 não possa retroagir, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame com base no histórico de prática de novos delitos do reeducando quando em regime mais brando, hipótese em que a Súmula 439 do STJ admite a realização do exame; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.