HC 1028266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (não Conhecimento E, Todavia, Ordem Concedida)

Legal Issues

1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP
2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico (gravidade abstrata e faltas antigas)
3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico como requisito para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a Corte estadual exigiu o exame com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata e faltas antigas), o que configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico.

Orders

• Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.