HC 1041117 - DECISAO

HC 1041117 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recentemente reabilitada), estando a medida em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem; ademais, o writ não é meio substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EVERTON DIEGO DA SILVA HUMBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EVERTON DIEGO DA SILVA HUMBERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Conformidade da determinação de realização de exame com o dever de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recentemente reabilitada), estando a medida em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem; ademais, o writ não é meio substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.