HC 1042108 - DECISAO

HC 1042108 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade, ante o histórico disciplinar do paciente (quatro faltas graves e outras infrações) e a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo da progressão, tornando legítima a determinação de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: Cleyton Marcelino Rodrigues de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Faltas Disciplinares

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Parties

Cleyton Marcelino Rodrigues de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do acórdão e dever de motivação (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade, ante o histórico disciplinar do paciente (quatro faltas graves e outras infrações) e a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo da progressão, tornando legítima a determinação de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique‑se.