HC 1041538 - DECISAO

HC 1041538 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos da execução (registro de falta disciplinar grave consistente em abandono do regime semiaberto e permanência foragido por mais de um mês), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame fático-probatório na via do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DIEGO GOMES BOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DIEGO GOMES BOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Interpretação conjunta do §7º e §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos da execução (registro de falta disciplinar grave consistente em abandono do regime semiaberto e permanência foragido por mais de um mês), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame fático-probatório na via do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.