HC 1042429 - DECISAO

HC 1042429 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade ou demora injustificada na apreciação do pedido de progressão, havendo informações sobre redistribuição e regularização dos autos pelo juízo a quo; além disso, seria indevida a supressão de grau de jurisdição, pois a análise do mérito da progressão e de eventual exame criminológico exige apreciação fático-subjetiva pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO GOMES LEOCADIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

LUCAS ALBERTO GOMES LEOCADIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Possibilidade de supressão de grau de jurisdição se a progressão for concedida originariamente pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade ou demora injustificada na apreciação do pedido de progressão, havendo informações sobre redistribuição e regularização dos autos pelo juízo a quo; além disso, seria indevida a supressão de grau de jurisdição, pois a análise do mérito da progressão e de eventual exame criminológico exige apreciação fático-subjetiva pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.