HC 1041863 - DECISAO

HC 1041863 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o magistrado fundamentou sua decisão considerando aspectos negativos do exame criminológico que indicaram baixa probabilidade de ajustamento ao novo regime; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, e a alegação de extinção da pena não foi apreciada no acórdão recorrido, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO LUCIO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Remição De Pena, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Remição De Pena Supressão De Instância Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JOAO LUCIO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o magistrado fundamentou sua decisão considerando aspectos negativos do exame criminológico que indicaram baixa probabilidade de ajustamento ao novo regime; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, e a alegação de extinção da pena não foi apreciada no acórdão recorrido, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal