HC 1036957 - DECISAO

HC 1036957 - DECISAO

Parties
Paciente: WILDO SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

WILDO SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa de lei mais gravosa (novatio legis in pejus)

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.