HC 1036224 - DECISAO

HC 1036224 - DECISAO

Porquanto a paciente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ tal condenação impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial (art. 112, §3º, V, da LEP), não se constatou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FABIANA MORAIS DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, §3º, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Progressão Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, §3º, V, Da LEP

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Parties

FABIANA MORAIS DE CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ tal condenação impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial (art. 112, §3º, V, da LEP), não se constatou ilegalidade manifesta suficiente para justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal