HC 1035728 - DECISAO

HC 1035728 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do TJSC que determinou a submissão ao exame criminológico, restabelecendo-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão de regime e saída temporária sem a necessidade de exame, por entender-se que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: Joao Paulo Medeiros dos Santos; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu progressão de regime e saída temporária sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Saída Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joao Paulo Medeiros dos Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da exigência do exame criminológico (material vs. processual)
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do TJSC que determinou a submissão ao exame criminológico, restabelecendo-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão de regime e saída temporária sem a necessidade de exame, por entender-se que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu progressão de regime e saída temporária sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que exigiu exame criminológico.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC na Execução da Pena n. 8000097-30.2024.8.24.0113 que concede progressão de regime e saída temporária ao paciente sem necessidade de submissão ao exame criminológico.