HC 1037094 - DECISAO

HC 1037094 - DECISAO

O Tribunal, embora tenha analisado o mérito, concluiu que não há manifestação de constrangimento ilegal que autorizasse conhecimento do habeas corpus na via estreita; no plano substancial, firmou que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, sendo admissível, contudo, a determinação do exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos e idôneos da execução penal (fatos ocorridos no curso da execução).

Parties
Paciente: GILVANO FERREIRA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GILVANO FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico com base em faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora tenha analisado o mérito, concluiu que não há manifestação de constrangimento ilegal que autorizasse conhecimento do habeas corpus na via estreita; no plano substancial, firmou que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, sendo admissível, contudo, a determinação do exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos e idôneos da execução penal (fatos ocorridos no curso da execução).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.