HC 1037593 - DECISAO

HC 1037593 - DECISAO

Verificado que a decisão estadual fundamentou o indeferimento da progressão na prática de falta grave e no histórico prisional do paciente, não se configurando flagrante ilegalidade nem teratologia, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉZAR FIRMO PIMENTEL; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CÉZAR FIRMO PIMENTEL

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal obsta a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o §7º do art.112 da LEP permite reabilitação automática para fins de progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do mérito e dos fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão estadual fundamentou o indeferimento da progressão na prática de falta grave e no histórico prisional do paciente, não se configurando flagrante ilegalidade nem teratologia, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.