HC 1019708 - DECISAO

HC 1019708 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se mostrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de origem declarou existência de vaga específica na Ala de Progressão compatível com o regime semiaberto e a alegação de inadequação da unidade exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, há precedente consolidado de que a prisão domiciliar imediata por falta de vaga depende da observância dos parâmetros do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: ARIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56/RE 641.320/RS em caso de falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar ou outras medidas alternativas ante ausência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se mostrou flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de origem declarou existência de vaga específica na Ala de Progressão compatível com o regime semiaberto e a alegação de inadequação da unidade exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, há precedente consolidado de que a prisão domiciliar imediata por falta de vaga depende da observância dos parâmetros do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.