HC 1035701 - DECISAO

HC 1035701 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que determinou exame criminológico; o juízo de execução fundamentou idoneamente a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e na personalidade do sentenciado; o habeas corpus não é sucedâneo de agravo de execução e a via estreita do writ não admite revolvimento fático-probatório; além disso, não se constatou demora desarrazoada na realização da perícia, sendo determinada celeridade e prazo para a produção do laudo.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferimento liminar da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Revolvimento Fático Probatório, Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Agravo de Execução)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que determinou exame criminológico; o juízo de execução fundamentou idoneamente a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e na personalidade do sentenciado; o habeas corpus não é sucedâneo de agravo de execução e a via estreita do writ não admite revolvimento fático-probatório; além disso, não se constatou demora desarrazoada na realização da perícia, sendo determinada celeridade e prazo para a produção do laudo.

Court Disposition

indeferimento liminar da impetração

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da perícia determinada