HC 1036771 - DECISAO

HC 1036771 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em faltas disciplinares graves e em novo delito cometido quando beneficiado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso são inviáveis na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO HAMMERMEISTER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO HAMMERMEISTER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta e reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em faltas disciplinares graves e em novo delito cometido quando beneficiado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso são inviáveis na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.