HC 1037187 - DECISAO

HC 1037187 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o exame criminológico parcialmente desfavorável demonstra a ausência do requisito subjetivo (não assimilou a terapêutica penal e não tem aptidão para regime menos rigoroso), justificando o indeferimento da progressão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e é inadequado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN EDSON CARTAXO ROLIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Terapêutica Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Terapêutica Penal Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOHN EDSON CARTAXO ROLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável impede a progressão de regime mesmo havendo cumprimento do requisito objetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o exame criminológico parcialmente desfavorável demonstra a ausência do requisito subjetivo (não assimilou a terapêutica penal e não tem aptidão para regime menos rigoroso), justificando o indeferimento da progressão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e é inadequado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.