HC 1038941 - DECISAO

HC 1038941 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico prisional e de infração disciplinar grave recente (furto em regime aberto em 26/06/2024), e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA CIRQUEIRA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Exame Criminológico

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Parties

ANDERSON DA SILVA CIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico prisional e de infração disciplinar grave recente (furto em regime aberto em 26/06/2024), e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal