HC 1038926 - DECISAO

HC 1038926 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta disciplinar de natureza grave no prontuário), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos e motivação idônea para tal determinação.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame com o princípio da individualização da pena e com o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (anotação de falta disciplinar de natureza grave no prontuário), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos e motivação idônea para tal determinação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.