HC 1025239 - ACORDAO

HC 1025239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a delitos praticados antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e implica constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão deferida em primeiro grau, ressalvando-se que, se o exame for exigido, tal imposição deve ser fundamentada de forma idônea conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade/irretroatividade, Aplicabilidade Imediata Das Normas Processuais, Fundamentação Idônea (súmula 439/stj)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade/irretroatividade Aplicabilidade Imediata Das Normas Processuais Fundamentação Idônea (súmula 439/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa da nova exigência a crimes praticados antes da vigência da lei
  3. 3 Caracterização da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a delitos praticados antes de sua vigência configura novatio legis in pejus e implica constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão deferida em primeiro grau, ressalvando-se que, se o exame for exigido, tal imposição deve ser fundamentada de forma idônea conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau