HC 1026699 - ACORDAO

HC 1026699 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo registro de 26 faltas disciplinares graves, sendo legítima a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Agravante: MICHEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves

Case Brief

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Parties

MICHEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por múltiplas faltas disciplinares graves, constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo registro de 26 faltas disciplinares graves, sendo legítima a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental