HC 1039200 - DECISAO

HC 1039200 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, histórico disciplinar e anotação de envolvimento em organização criminosa), além de existir preclusão quanto à impugnação do laudo; assim, aplica-se a vedação ao habeas substitutivo de recurso próprio e a impetração não merece conhecimento do pedido liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade De Laudo, Requisito Subjetivo, Preclusão, Supressão De Instância, Envolvimento Em Facção Criminosa, Fundamentação Idônea, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade De Laudo Requisito Subjetivo Preclusão +4 more

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Nulidade do laudo do exame criminológico por ausência de defesa técnica e atuação de agentes prisionais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, histórico disciplinar e anotação de envolvimento em organização criminosa), além de existir preclusão quanto à impugnação do laudo; assim, aplica-se a vedação ao habeas substitutivo de recurso próprio e a impetração não merece conhecimento do pedido liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.