HC 1042541 - DECISAO

HC 1042541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal ou excesso de prazo, tendo em vista que o pedido de progressão foi protocolado há pouco mais de um mês e a data prevista para a progressão é 12/12/2025.

Parties
Paciente: RICARDO RUAN AMORIM CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

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Parties

RICARDO RUAN AMORIM CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal e prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se demonstrar constrangimento ilegal ou excesso de prazo, tendo em vista que o pedido de progressão foi protocolado há pouco mais de um mês e a data prevista para a progressão é 12/12/2025.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se