HC 1043055 - DECISAO

HC 1043055 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Irretroatividade, Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Irretroatividade Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP +1 more

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Parties

GILMAR CALDEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação para determinação e validade do exame criminológico