HC 1043273 - DECISAO

HC 1043273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de progressão de regime estava em processamento perante o juízo das execuções e não foi previamente apreciado pela instância de origem; conhecer da matéria no STJ importaria em supressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa da Corte, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REIS APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

REIS APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando o pedido é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prévio exame pela instância de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de progressão de regime estava em processamento perante o juízo das execuções e não foi previamente apreciado pela instância de origem; conhecer da matéria no STJ importaria em supressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação oficiosa da Corte, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.