HC 1042394 - DECISAO

HC 1042394 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos negativos do exame criminológico e em relatórios técnico-periciais, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte de que aspectos desfavoráveis do exame criminológico podem justificar a negativa do benefício; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e o reexame de premissas fáticas e probatórias é vedado em sede de HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do laudo
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos negativos do exame criminológico e em relatórios técnico-periciais, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte de que aspectos desfavoráveis do exame criminológico podem justificar a negativa do benefício; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e o reexame de premissas fáticas e probatórias é vedado em sede de HC, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.