HC 1043485 - DECISAO

HC 1043485 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela insuficiente assimilação da terapêutica penal e apontou aspectos negativos que impedem a concessão do benefício; assim, não é caso de substituir o reexame probatório por habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX ALVES FRAGOSO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ALEX ALVES FRAGOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto, conforme a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável legitima o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela insuficiente assimilação da terapêutica penal e apontou aspectos negativos que impedem a concessão do benefício; assim, não é caso de substituir o reexame probatório por habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.