HC 1043486 - DECISAO

HC 1043486 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; além disso, o entendimento consolidado no STJ é de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º da LEP, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: PAULA MARCANTONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

PAULA MARCANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP para progressão de regime especial
  3. 3 Se a decisão impugnada é teratológica ou ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; além disso, o entendimento consolidado no STJ é de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º da LEP, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal