HC 1040496 - DECISAO

HC 1040496 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares e fuga de aproximadamente 1 ano e 2 meses); além disso, reconheceu-se a vedação de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 quando configurar novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: TAUAM PAIVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

TAUAM PAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente ao apenado?
  2. 2 É imprescindível a realização de exame criminológico no caso concreto para a concessão da progressão de regime?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares e fuga de aproximadamente 1 ano e 2 meses); além disso, reconheceu-se a vedação de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 quando configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.