HC 1023442 - DECISAO

HC 1023442 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a autoridade coatora não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que contraria a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: DAMAZIO CENTURIAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DAMAZIO CENTURIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e motivada para impor exame criminológico
  3. 3 Limites da utilização da gravidade abstrata do delito, da longa pena e da reincidência como fundamento para perícia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a autoridade coatora não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que contraria a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para progressão de regime
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 231/234)