AREsp 2942383 - ACORDAO

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A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente ao caso, pois configuraria novatio legis in pejus proibida pelo art. 5º, XL, da CF; assim, mantida a aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao condenado cuja infração foi praticada antes da vigência da nova lei, ressalvando-se que o exame pode ser determinado discretamente pelo juiz quando motivado nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ).

Parties
Agravante (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Agravado

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente ao caso, pois configuraria novatio legis in pejus proibida pelo art. 5º, XL, da CF; assim, mantida a aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao condenado cuja infração foi praticada antes da vigência da nova lei, ressalvando-se que o exame pode ser determinado discretamente pelo juiz quando motivado nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu a progressão de regime sem exigência do exame criminológico, salvo determinação motivada em contrário