REsp 2219950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida observou o princípio da irretroatividade em relação à Lei 14.843/2024, entendeu corretamente que a gravidade abstrata do crime e o elevado quantum de pena não justificam, por si só, a realização do exame criminológico, e fundamentou a concessão excepcional da prisão domiciliar na ausência concreta e reiterada de vagas e no descumprimento de ordens de remoção pela SUSEPE, adotando as providências exigidas pela jurisprudência, sem que fosse possível o revolvimento probatório pelo STJ.

Parties
Reeducando: Rodinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 993
Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula N. 7 Do STJ Tema 993

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Parties

Rodinei

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face da ausência de vagas no regime mais brando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida observou o princípio da irretroatividade em relação à Lei 14.843/2024, entendeu corretamente que a gravidade abstrata do crime e o elevado quantum de pena não justificam, por si só, a realização do exame criminológico, e fundamentou a concessão excepcional da prisão domiciliar na ausência concreta e reiterada de vagas e no descumprimento de ordens de remoção pela SUSEPE, adotando as providências exigidas pela jurisprudência, sem que fosse possível o revolvimento probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental