HC 973230 - ACORDAO

HC 973230 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa violaria o princípio da legalidade penal (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal. No caso, as condenações foram impostas antes da vigência da nova lei e não existem fatos supervenientes ou motivação concreta e individualizada que justifiquem a exigência do exame, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que afastou a exigência retroativa do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: CLEBER MOACIR DA SILVA ADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CLEBER MOACIR DA SILVA ADAM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa violaria o princípio da legalidade penal (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal. No caso, as condenações foram impostas antes da vigência da nova lei e não existem fatos supervenientes ou motivação concreta e individualizada que justifiquem a exigência do exame, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que afastou a exigência retroativa do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e determinar o reexame do pedido de progressão de regime com base na legislação vigente à época dos fatos.