HC 981860 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porque a instância de origem não se manifestou sobre o mérito da irretroatividade da exigência do exame criminológico, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Agravante: KAIQUE DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instâncias, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
KAIQUE DE JESUS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024
- 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Possibilidade de análise prévia pelo Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de manifestação da instância a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porque a instância de origem não se manifestou sobre o mérito da irretroatividade da exigência do exame criminológico, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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