HC 1010111 - ACORDAO

HC 1010111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao cassar a progressão ao regime aberto, com base no histórico prisional conturbado do agravante (faltas graves, fuga e novos crimes), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAN JUNIOR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN JUNIOR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requisito subjetivo, evidenciada por faltas graves e novos crimes durante a execução penal, justifica a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício em face da cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o exame criminológico vincula o julgador quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao cassar a progressão ao regime aberto, com base no histórico prisional conturbado do agravante (faltas graves, fuga e novos crimes), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus e a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.