HC 1031550 - DECISAO

HC 1031550 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (violação da zona de inclusão, rompimento da tornozeleira eletrônica e fuga), estando a exigência do exame justificável em casos de conduta carcerária negativa e reincidência; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GEORLAN EVANGELISTA DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Individualização Da Pena, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GEORLAN EVANGELISTA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir exame criminológico para progressão de regime diante de reincidência e conduta carcerária negativa?
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024; se configura norma penal mais gravosa?
  3. 3 É cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (violação da zona de inclusão, rompimento da tornozeleira eletrônica e fuga), estando a exigência do exame justificável em casos de conduta carcerária negativa e reincidência; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.