HC 1031811 - DECISAO

HC 1031811 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos — histórico prisional e vínculo com facção criminosa — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ROGERIO JOAQUIM DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Facção Criminosa
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Facção Criminosa

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Parties

ROGERIO JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de prova
  3. 3 Influência de vínculo com facção criminosa na concessão de benefício progressivo

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos — histórico prisional e vínculo com facção criminosa — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.