AREsp 2966737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, apesar de a Lei n.14.843/2024 ter reinserido a exigência do exame criminológico, tal norma aplica-se apenas aos crimes praticados durante sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame em casos excepcionais mediante decisão motivada e baseada em elementos concretos do curso da execução, o que não ocorreu nos autos, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata dos crimes para justificar a realização do exame ou a cassação da progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sentenciado: MAICOL ROGERIO CARVALHO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAICOL ROGERIO CARVALHO FARIAS

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime em execuções anteriores à Lei n.14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena autorizam a exigência do exame criminológico sem elementos concretos da execução
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legislativa ao art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, apesar de a Lei n.14.843/2024 ter reinserido a exigência do exame criminológico, tal norma aplica-se apenas aos crimes praticados durante sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame em casos excepcionais mediante decisão motivada e baseada em elementos concretos do curso da execução, o que não ocorreu nos autos, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata dos crimes para justificar a realização do exame ou a cassação da progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.