HC 1008415 - ACORDAO

HC 1008415 - ACORDAO

O juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime com base em análise desfavorável do requisito subjetivo no caso em que o apenado ostenta, além de muitas faltas disciplinares antigas, extensa movimentação carcerária em diversas Unidades Prisionais e registro em seu Boletim Informativo de envolvimento com organização criminosa.

Parties
Agravante: LEONEL MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Organização Criminosa
Execução PENAL HABEAS CORPUS Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Envolvimento Com Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o benefício da progressão de regime ser negado com base na ausência do requisito subjetivo quando o apenado ostenta muitas faltas disciplinares antigas, extensa movimentação carcerária e registro de envolvimento com organização criminosa?

Ratio Decidendi

O juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime com base em análise desfavorável do requisito subjetivo no caso em que o apenado ostenta, além de muitas faltas disciplinares antigas, extensa movimentação carcerária em diversas Unidades Prisionais e registro em seu Boletim Informativo de envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEONEL MARTINS FERREIRA.