HC 999908 - ACORDAO
A decisão de negar a progressão de regime foi mantida porque foi fundamentada na existência de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de prova que exige dilação probatória
- Parties
- Agravante: IGOR HENRIQUE TALMELLI TAVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
IGOR HENRIQUE TALMELLI TAVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime baseada em exame criminológico com elementos desfavoráveis é válida mesmo diante do cumprimento do requisito temporal e de parecer psicológico favorável
- 2 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar o exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal
Ratio Decidendi
A decisão de negar a progressão de regime foi mantida porque foi fundamentada na existência de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de prova que exige dilação probatória
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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