HC 1045762 - DECISAO

HC 1045762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais cabíveis, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao colegiado do Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2287860-50.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bis in Idem, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DURAES ALEIXO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2287860-50.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Revaloração da gravidade do delito na fase executória e bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais cabíveis, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao colegiado do Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.