HC 1045897 - DECISAO

HC 1045897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e guia de execução com histórico das faltas graves) que impediam a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando o entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Parties
Paciente: CLEITON SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Documentação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

CLEITON SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da decisão de primeiro grau e da guia de execução para verificar a verossimilhança das alegações em habeas corpus na execução penal
  2. 2 Cabimento do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e guia de execução com histórico das faltas graves) que impediam a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando o entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se