HC 1032345 - ACORDAO

HC 1032345 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL, e Código Penal, art. 2º), não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; assim, deve ser mantida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime com base na legislação anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducando

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a norma que exige exame criminológico tem natureza material ou processual, com impacto na sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL, e Código Penal, art. 2º), não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; assim, deve ser mantida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime com base na legislação anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que, de ofício, cassou o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão de regime.