REsp 2225788 - DECISAO

REsp 2225788 - DECISAO

O tribunal decidiu que o inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal refere-se apenas à hipótese de integração de organização criminosa conforme definição autônoma da Lei n.12.850/2013 (art.1º, §1º) e não engloba a figura da associação para o tráfico prevista no art.35 da Lei n.11.343/2006; por isso, a vedação não se aplica à condenada, devendo ser observado o cumprimento da fração de 1/8 para progressão quando presentes os demais requisitos, em observância aos princípios da taxatividade, da legalidade e do favor rei e à jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Penal, Princípio Da Taxatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Penal Princípio Da Taxatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal abrange a condenação por associação para o tráfico de drogas (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime no caso de condenada por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal refere-se apenas à hipótese de integração de organização criminosa conforme definição autônoma da Lei n.12.850/2013 (art.1º, §1º) e não engloba a figura da associação para o tráfico prevista no art.35 da Lei n.11.343/2006; por isso, a vedação não se aplica à condenada, devendo ser observado o cumprimento da fração de 1/8 para progressão quando presentes os demais requisitos, em observância aos princípios da taxatividade, da legalidade e do favor rei e à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.