HC 1039432 - DECISAO

HC 1039432 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo em elemento concreto ocorrido durante a execução (registro de falta disciplinar grave), sendo tempestiva e legítima a exigência do exame quando devidamente motivada à luz da jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SOBREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Faltas Disciplinares

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Parties

LUIZ GUILHERME SOBREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamento idôneo em elemento concreto ocorrido durante a execução (registro de falta disciplinar grave), sendo tempestiva e legítima a exigência do exame quando devidamente motivada à luz da jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.