HC 1040626 - DECISAO

HC 1040626 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a exigência de exame criminológico foi imposta com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, o que configura ilegalidade; ademais, a norma que exigiria exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, art. 112 §1º) caracteriza novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente, de modo que se determinou a imediata análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Impetrante: MATHEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Falta Grave

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Ultrapassagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a exigência de exame criminológico foi imposta com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, o que configura ilegalidade; ademais, a norma que exigiria exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, art. 112 §1º) caracteriza novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente, de modo que se determinou a imediata análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico