HC 1040273 - DECISAO

HC 1040273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, embora a Lei nº 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, a jurisprudência admite a realização de exame criminológico em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas; no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta do crime (art. 217-A CP) e nas circunstâncias da execução, a necessidade do exame para formar o convencimento sobre o requisito subjetivo da progressão, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA BENTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do DEECRIM da 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

CLEBER DA SILVA BENTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito do DEECRIM da 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo à progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, embora a Lei nº 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, a jurisprudência admite a realização de exame criminológico em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas; no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram, com base na gravidade concreta do crime (art. 217-A CP) e nas circunstâncias da execução, a necessidade do exame para formar o convencimento sobre o requisito subjetivo da progressão, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.