HC 1034472 - DECISAO

HC 1034472 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de substituição de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inidôneos à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, de modo que a exigência do exame criminológico foi afastada para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DJALMA JOSE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação da retroatividade in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de substituição de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inidôneos à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, de modo que a exigência do exame criminológico foi afastada para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.