HC 1033169 - DECISAO

HC 1033169 - DECISAO

Não conheceu-se a impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime, porque a exigência no caso concreto foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito (estupro de vulnerável) e, ademais, a obrigatoriedade generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: JOSE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime, porque a exigência no caso concreto foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito (estupro de vulnerável) e, ademais, a obrigatoriedade generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime apresentado pelo paciente.