HC 1047210 - DECISAO

HC 1047210 - DECISAO

Houve reconhecimento de que o juiz pode determinar exame criminológico apenas quando houver fundamentação idônea e elementos concretos da execução penal; a reincidência ou a gravidade abstrata dos crimes isoladamente não justificam a exigência do exame. No caso, a decisão de origem baseou-se apenas na multirreincidência, sem fundamentos concretos da execução que autorizassem o exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para dispensar o exame e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: BRIAN DAVID FLORES CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Livre Convencimento Motivado, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Livre Convencimento Motivado Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRIAN DAVID FLORES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime ou a reincidência são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que o juiz pode determinar exame criminológico apenas quando houver fundamentação idônea e elementos concretos da execução penal; a reincidência ou a gravidade abstrata dos crimes isoladamente não justificam a exigência do exame. No caso, a decisão de origem baseou-se apenas na multirreincidência, sem fundamentos concretos da execução que autorizassem o exame, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para dispensar o exame e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão coator (Agravo de Execução Penal n. 0023562-41.2025.8.26.0041)
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto do paciente, dispensando a realização do exame criminológico