HC 1040733 - DECISAO

HC 1040733 - DECISAO

Negou-se a ordem liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade a justificar o writ de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto ocorrido na execução (falta grave), e há entendimento desta Corte de que o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios nem a reexame fático-probatório; por isso manteve-se a necessidade de exame e a decisão cassando a progressão não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JADER WILLIAM VERRI DO CARMO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Constitucionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

JADER WILLIAM VERRI DO CARMO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 Conformidade da determinação de exame criminológico com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade a justificar o writ de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elemento concreto ocorrido na execução (falta grave), e há entendimento desta Corte de que o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios nem a reexame fático-probatório; por isso manteve-se a necessidade de exame e a decisão cassando a progressão não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.